Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 | Norma promulgada | 15/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº2021, DE 15 DE MAIO DE 2025.