Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
15/05/2025
Data Fim Prazo
04/06/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA 1/2025 APROVADA NO DIA 17/06/2025.