SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

14/05/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GAPE

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DETLEG

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer contrário da CCJR

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Gap nº248/2025