Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 06/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo de nº. 760, de 6 de maio de 2025.