Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Devolvido para arquivamento | 07/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2025
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido para arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MEMORANDO 29 DE 2025.