Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024 | Publicado | 30/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOe
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADO D.O 457/2024 DE 30/12/2024 - LEI Nº 1.979 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024