Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024 | Norma promulgada | 06/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.975 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024