Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024 | Norma promulgada | 06/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2025
Unidade Local
Diário Oficial Eletrônico - DOe
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OFÍCIO GAPRE 594/2024 LEI Nº 1.977 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.