Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 | Publicado | 26/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOe
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº. 1956, de 22 de novembro de 2024 publicada no DOe 441.
Apesar da sanção tácita após o decurso do prazo, o próprio Prefeito realizou a promulgação e publicação da lei antes do Presidente poder fazê-lo.
Apesar da sanção tácita após o decurso do prazo, o próprio Prefeito realizou a promulgação e publicação da lei antes do Presidente poder fazê-lo.