Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 | Publicado | 22/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOe
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.955 de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial eletrônico nº440, paginas 17 e 18.