Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 03/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2024
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação