Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2024 | Norma promulgada | 05/09/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº. 748/2024.