Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 04/09/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/09/2024

Unidade Local

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DETLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável em conjunto das Comissões CCJR e CFO.