Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | Norma promulgada | 01/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº. 1.938, de 1º de julho de 2024.