Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 23/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2024
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinando por propor a emenda de nº. 04/2024.