Projeto de Decreto Legislativo nº 69 de 2023 | Proposição Transformada em Decreto Legislativo | 01/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 69 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado Decreto Legislativo 700/2023.