Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023 | Publicado | 05/07/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOe
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo 681/2023 publicado no DOe 200.