Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 16/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sanção tácita ocorrida. Promulgada a lei nº. 1844, de 9 de agosto de 2023.