Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2023 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 14/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

14/06/2023

Unidade Local

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DETLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação