Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023 | Norma promulgada | 16/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo de nº. 661, de 11 de maio de 2023. Encaminhado pelo ofício GAP nº. 217/2023.