Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023 | Norma promulgada | 25/04/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo de nº. 656, de 25 de abril de 2023.