Parecer - Parecer Procuradoria de 08/12/2021 por Procuradoria da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria
Data
08/12/2021
Autor
Procuradoria da Câmara Municipal
Ementa
Parecer da Procuradoria tendo em vista recomendação do MPRJ
Indexação