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Ofício externo recebido - Recomendação de 12/07/2021 por Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício externo recebido

Nome

Recomendação

Data

12/07/2021

Autor

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ementa

Recomendação sobre a retirada do projeto.

Indexação

OpenAPI