Parecer - Parecer conjunto de 11/07/2024 por CCJR e CS (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
11/07/2024
Autor
CCJR e CS
Ementa
Parecer conjunto ao PLC 05/2024.
Indexação
Texto Integral