Parecer Conjunto - Parecer da CCJR e CFO de 04/08/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Conjunto

Nome

Parecer da CCJR e CFO

Data

04/08/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral