Parecer - CCJ de 04/08/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
04/08/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral