Parecer - CCJR de 22/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
22/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral