Parecer Conjunto - FAVORÁVEL CCJR E CFO de 17/04/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Conjunto
Nome
FAVORÁVEL CCJR E CFO
Data
17/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral