Avulso - REQ. DE URGÊNCIA N 02/2026 E PARECER CONJU de 05/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
REQ. DE URGÊNCIA N 02/2026 E PARECER CONJU
Data
05/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral