Avulso - Projeto compilado com emenda aprovada de 04/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto compilado com emenda aprovada
Data
04/03/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral