Avulso - Projeto compilado com emenda aprovada de 16/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto compilado com emenda aprovada
Data
16/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
PLO 210/2025 compilado com a PEM 13/2025.
Indexação
Texto Integral