Avulso - Projeto compilado com emendas aprovadas de 25/11/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto compilado com emendas aprovadas
Data
25/11/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral