Parecer Conjunto - Parecer da CCJ e COSPSMP de 19/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Conjunto
Nome
Parecer da CCJ e COSPSMP
Data
19/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral