Avulso - Redação compilada de 04/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação compilada
Data
04/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Redação do PLO 165/2025 compilada com o Projeto de Emenda Supressiva de nº. 03/2025 aprovada em Plenário no dia 04/09/2025.
Indexação
Texto Integral