Parecer - CCJR e CEEL de 27/11/2019 por CCJR e CEEL (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR e CEEL
Data
27/11/2019
Autor
CCJR e CEEL
Ementa
Parecer conjunto favorável.
Indexação