Parecer - CCJR de 21/08/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
21/08/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer contrário da CCJR.
Indexação
Texto Integral