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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ver. Joice Costa - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019
(Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019)
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Autor
Ver. Joice Costa
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Sim
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