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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretora - MD - Ata de Sessão Ordinária nº 3 de 2025
(Ata de Sessão Ordinária nº 3 de 2025)
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Autor
Mesa Diretora - MD
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Sim
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