Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 - Anexada: Projeto de Emenda Supressiva nº 2 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/10/2024
Data Desanexação