Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 - Anexada: Projeto de Emenda Modificativa nº 3 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/04/2024
Data Desanexação