Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023 - Anexada: Projeto de Emenda Modificativa nº 35 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/12/2023
Data Desanexação