Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023 - Anexada: Projeto de Emenda Modificativa nº 27 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/11/2023
Data Desanexação