Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 - Anexada: Projeto de Emenda Supressiva nº 9 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/09/2023
Data Desanexação