Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 - Anexada: Requerimento de Urgência Especial nº 4 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/03/2023
Data Desanexação