Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)

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Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Requerimento de Urgência Especial nº4/2025 Avulso 17/03/2025   requerimento_de_urgencia_especial_no_4_de_2025_plo14_15_16_de_2025.pdf
Parecer de Urgência nº15/2025 Parecer 17/03/2025   parecer_de_urgencia_no15_de_2025_comissao_de_financas_e_orcamento_cmab.pdf
Oficio GAP nº90/2025 Ofício Presidência 17/03/2025   oficio_gap_n_90_de_2025__encaminhar_projetos_de_lei_aprovados_ns_14_15_e_16_de_2025.pdf
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