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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Requerimento de Urgência Especial nº4/2025
Avulso
17/03/2025
requerimento_de_urgencia_especial_no_4_de_2025_plo14_15_16_de_2025.pdf
Parecer de Urgência
Parecer
13/02/2025
parecer_de_urgencia_projeto_de_lei_plo_14_de_2025__13_de_fevereiro_de_2025..pdf
Oficio GAP nº 90/2025
Ofício Presidência
17/03/2025
oficio_gap_n_90_de_2025__encaminhar_projetos_de_lei_aprovados_ns_14_15_e_16_de_2025.pdf
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