Lei Ordinária nº 1.593, de 01 de dezembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) na forma a seguir:
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0112 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | |
FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO | 362 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
PROGRAMA | 0017 | REDE ESCOLAR | |
ATIVIDADE | 2.210 | MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO MÉDIO | |
CÓDIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
31901199 | VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- OUTROS | 195 - PRÉ SAL | R$ 665.000,00 |
33900400 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 195 – PRÉ SAL | R$ 60.000,00 |
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0112 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | |
FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
PROGRAMA | 0017 | REDE ESCOLAR | |
ATIVIDADE | 2.244 | MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL | |
CÓDIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA | 195 - PRÉ SAL | R$ 214.024,87 |
| TOTAL GERAL | R$ 939.024,87 | |
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados para Educação nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 01 de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES