Projeto de Emenda Supressiva nº 4 de 2023 | Norma promulgada | 22/09/2023 (Projeto de Emenda Supressiva nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.851, de 22 de setembro de 2023 promulgada pela Presidência.